Governo Federal pretende a revisão de 31 decretos já existentes quanto à legislação trabalhista além de instituir o “Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas” e o “Prêmio Nacional Trabalhista”.
Em 21/01/2021 o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União proposta de decreto legislativo para consolidar e revisar 31 decretos relativos à legislação trabalhistas, dentre eles estão normas sobre inspeção e comunicação de irregularidades; normas de saúde e segurança do trabalho; registro eletrônico da jornada de trabalho; terceirização; 13º salário; vale-transporte; alimentação do trabalhador; licença maternidade e paternidade; descanso semanal remunerado; remuneração do trabalho em feriados; e RAIS (Relação Anual de Informações Sociais).
Além destas alterações legislativas, pretende-se a instituição de “Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas”, o qual visa à melhoria do ambiente negocial privado, aumentar da competitividade das empresas privadas e a eficiência dos serviços públicos. Visa também o alinhamento das normas trabalhistas com o planejamento da Secretaria Especial do Trabalho e com o trabalho digno (art. 3º, §2º da proposta).
Quanto ao “Prêmio Nacional Trabalhista”, trata-se de premiação concedido pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, com a finalidade de estimular a pesquisa nas áreas de direito do trabalho, economia do trabalho e auditoria do trabalho (art. 10 da proposta).
A proposta de decreto possui 182 artigos e entrará em vigor em 18 de março de 2021.