Segundo o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgado recente, a divulgação pública de conversas intermediadas pelo aplicativo Whatsapp sem a autorização de seus interlocutores é ilícita, podendo gerar responsabilização civil quanto aos eventuais danos. Neste sentido, igualmente às conversas…
Author: Ana Beatriz Hansel
Direito civil / 30 de Novembro, 2021
Direito de Família, Notícias, Pensão Alimentícia / 20 de Agosto, 2021
Conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá o genitor(a) que não detém a guarda de seus filhos ajuizar ação de prestação de contas a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos pagos a título de pensão alimentícia. A pensão alimentícia, que tem por…
Notícias / 30 de Novembro, 2020
Com entendimento consolidado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, compreende-se como obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição, ao consumidor, do valor pago pela fornecedora. No caso em questão, a montadora foi condenada à restituição do montante…
Notícias / 28 de Outubro, 2020
Foi mantida pela 2ª turma do STJ, a condenação da Sadia ao pagamento de multa referente à publicidade abusiva direcionada ao público infanto-juvenil. No caso, a campanha publicitária denominada “Mascotes Sadia”, veiculada durante os Jogos Panamericanos de 2007, incentivava a troca de 5 selos,…
Direito do Consumidor, Notícias / 8 de Outubro, 2020
A 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a responsabilidade tanto da companhia telefônica quanto do WhatsApp no ressarcimento de cliente cujo celular foi invadido. Na ação julgada o Autor era titular de uma linha telefônica, clonada por…
Notícias / 28 de Agosto, 2020
Publicado em 24 de agosto de 2020, o Decreto nº 10.470 prorroga os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, de suspensão temporária de contrato de trabalho e também de prorrogação do pagamento dos benefícios emergenciais,…