Ao final do mês de maio de 2020, duas instituições bancárias de grande porte foram condenadas pelo Superior Tribunal de Justiça a pagar a um consumidor 3,134 milhões de reais a título de multa (astreintes), em razão de descumprimento de ordem judicial. O caso…

Na última terça-feira (28/04), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que lojas de varejo não podem cobrar juros acima de 12% ao ano em vendas parceladas. A decisão foi proferida pela relatoria da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 1720656 –…

No dia 11 de novembro de 2019 foi editada a Medida Provisória nº 905/19, que visava incentivar a contratação de jovens por meio da criação do “contrato verde e amarelo”. O “contrato verde e amarelo”, cuja constitucionalidade ainda está sendo debatida entre os juristas, trata-se…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que há incidência de dano moral por inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ainda que o nome do consumidor preexistir em tais cadastros, desde que a legitimidade destas esteja sendo questionada judicialmente. A decisão da relatoria…