A Legislação Estadual Gaúcha, Lei Estadual 7.672/1982, previa que, no caso de ser o servidor público homem, em seu falecimento, teria a sua cônjuge direito à pensão por morte do servidor público. A Legislação Estatual determinava nos seguintes termos: Art. 9º – Para os…
Author: Carolina Michel Vicente
Notícias / 15 de Outubro, 2020
Direito de Família, Divórcio, Notícias / 7 de Outubro, 2020
A 5ª Vara da Família da comarca de Goiânia, decretou o divórcio de um casal após o pedido inicial feito apenas por parte da esposa.De acordo com o entendimento do Juízo a vontade de um dos cônjuges é o único requisito para o divórcio….
Direito de Família, Divórcio, Notícias / 6 de Outubro, 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que deve ser realizada a partilha de imóvel irregular em ação de divórcio.Desta forma, admitiu-se que nas ações de divórcio não apenas as propriedades constituídas formalmente integrem a lista de bens adquiridos pelos…