Publicada nesta terça-feira (23/06), a Lei nº 14.016/2020 autoriza a doação de alimentos sobressalentes que não mais venham a ser comercializados por estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de produtos alimentícios. Reunindo objetivos tanto em relação ao combate à fome, quanto à minimização…

Sancionada nesta terça-feira (28/05), a Lei nº 20.189/20 determina o uso obrigatório de máscaras por todos aqueles que transitem fora de sua respectiva residência, sendo aplicada em todo Paraná. A norma visa prevenir a disseminação e o contágio do Coronavírus, estabelecendo multas que poderão…

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu como válido o testamento particular que, mesmo sem contar com assinatura de próprio punho, apresente impressões digitais do testador, em conjunto com provas concretas acerca de sua real manifestação de última vontade. Em se tratando…