O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em decisão recente, acerca da possibilidade de alteração do regime de separação obrigatória de bens de casamento celebrado por pessoa incapaz. Ressaltou no julgado que, de acordo com o § 2º do art. 1.639 do Código Civil…
Author: Lucas Tesseroli Bordignon
Direito civil, Direito de Família / 5 de Outubro, 2021
Notícias / 11 de Março, 2021
Sabe-se que o direito ao nome faz parte da estrutura dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois se trata justamente da própria identidade pessoal do indivíduo, inclusive frente ao ambiente familiar e perante a sociedade. Conquanto a retificação do registro…
Notícias / 4 de Março, 2021
Com previsão no artigo 826, do Código de Processo Civil de 2015, a remição da execução consiste basicamente na satisfação integral do débito executado ao longo do processo e não permite que o bem penhorado seja alienado. Conforme palavras do dispositivo, “antes de adjudicados…
Notícias / 26 de Novembro, 2020
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Direito Tributário, ICMS / 14 de Outubro, 2020
Em julgado recente (08/09/2020), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu a (i)legalidade da cobrança de ICMS incidente sobre a diferença entre o valor de entrada e o de saída do combustível, quando, em virtude da temperatura da entrada ter sido…
Notícias / 28 de Setembro, 2020
Os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que é de dez anos o prazo para que ocorra a prescrição do exercício da pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares cobertas pelo contrato do plano de saúde (ou de seguro saúde),…