No dia 10 de agosto de 2020, o escritório Efing & Rocha, por intermédio dos doutores Antônio Carlos Efing e Juan Carlos Zurita Pohlmann, em defesa do interesse de um de seus clientes, protocolou petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no…

As medidas necessárias adotadas globalmente, em atenção à recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde), para prevenção e combate ao novo coronavirus (COVID-19) implicam alterações impactantes ao modo de vida social e econômico de todos. Diante do impacto econômico e seus reflexos, o Governo…