De acordo com a Terceira Turma do STJ, a falta de estoque de um produto não impede que o consumidor exija a entrega do produto anunciado. Em decisão proferida no Recurso Especial nº 1872048, foi levado em consideração o princípio da vinculação do fornecedor…
Author: Luis Filipe Salazar dos Santos
Direito civil, Direito do Consumidor / 3 de Dezembro, 2021
Direito civil / 18 de Outubro, 2021
De acordo com a Terceira Turma do STJ, é cabível dano moral quando há falha na prestação de serviço de companhia aérea, diante da entrega de menor desacompanhado, após horas de atraso, em destino diferente do adquirido na passagem aérea. No Recurso Especial 1733136/RO,…
Direito civil, execução, Notícias / 27 de Agosto, 2021
Em 29/06/2021, a 4ª Turma do STJ definiu que é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) com o objetivo de assegurar a subsistência do beneficiário durante a pandemia. O relator do processo, Ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou que a…
Notícias / 13 de Maio, 2021
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é possível excluir o prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. Inicialmente, a…
Notícias / 3 de Maio, 2021
No dia 26 de abril de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso em que houve a venda de um imóvel vendido por metragem com tamanho menor que o anunciado, deliberando a respeito do prazo para reclamar a…
Notícias / 5 de Abril, 2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23/03/2021, firmou entendimento de que os dependentes e agregados podem permanecer como beneficiários do plano de saúde em caso de morte do titular, desde que assumam o pagamento integral. A Ministra Nancy Andrighi,…