É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma direta ou indireta, ao público infantil. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito das publicidades e propagandas destinadas às crianças. Em julgamento do Recurso Especial nº 1.558.086, foi…

De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fabricante tem o dever de informar sobre o risco do uso de medicamentos, como prevê o artigo 9º do CDC – cuja violação caracteriza defeito do produto e gera…

Em 2020 foi instituído o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFICCOVID-19), com o intuito de regularizar dívidas municipais, possibilitando a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020.Esses…

De acordo com entendimento firmado pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.771.984-RJ, publicado em 29 de outubro de 2020, os bancos devem responder solidariamente por defeito no serviço de portabilidade de operações de crédito. O Recurso Especial analisou o teor…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que um ato infralegal do INPI, não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto na Lei da Propriedade Industrial, nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual. A…

No dia 28/07/2020, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.028, que passou a vigorar no Brasil, acrescentando o art. 5º-B na Lei nº 13.979. A Lei visa a evitar que a população se exponha ao risco da COVID-19 em unidades…