A Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020 atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial, à falência do empresário e da sociedade empresária, trazendo modificações às Leis n.º 11.101/05, 10.522/02, e 8.929/94 e expandindo as possibilidades de quitação dos…

No dia 26/10/2020 houve julgamento do Agravo interno no Recurso especial 1.874.078, em que a Terceira Turma do STJ apresentou entendimento em relação ao custeio de medicamento importado e rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)Segundo o Acórdão, é possível à…

Recuperação Judicial de Empresário Rural

No dia 23 de outubro de 2020, foi proferida sentença pela juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenando empresa de eventos à restituição de valor integral de festa de formatura, que foi impossibilitada devido ao Covid-19. A decisão foi proferida nos…

O Superior Tribunal de justiça, no dia 26 de junho, decidiu que é possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial, no julgamento do Recurso Especial nº 1.803.250-SP. As quotas…