Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela possibilidade de que a sentença que venha a conceder medicamento específico a um paciente também possa a ser aplicada a cada paciente interessado, desde que comprovado seu enquadramento clínico – AgInt no REsp 1.377.135-SC.
Author: Nubia Daisy Fonesi Pinto
Direito civil / 26 de Julho, 2022