A Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020 atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial, à falência do empresário e da sociedade empresária, trazendo modificações às Leis n.º 11.101/05, 10.522/02, e 8.929/94 e expandindo as possibilidades de quitação dos…

De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fabricante tem o dever de informar sobre o risco do uso de medicamentos, como prevê o artigo 9º do CDC – cuja violação caracteriza defeito do produto e gera…

Com previsão no artigo 826, do Código de Processo Civil de 2015, a remição da execução consiste basicamente na satisfação integral do débito executado ao longo do processo e não permite que o bem penhorado seja alienado. Conforme palavras do dispositivo, “antes de adjudicados…