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Notícias / 26 de Janeiro, 2021
Governo Federal pretende a revisão de 31 decretos já existentes quanto à legislação trabalhista além de instituir o “Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas” e o “Prêmio Nacional Trabalhista”. Em 21/01/2021 o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União…
Notícias / 22 de Janeiro, 2021
Em 2020 foi instituído o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFICCOVID-19), com o intuito de regularizar dívidas municipais, possibilitando a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020.Esses…