No dia 26/10/2020 houve julgamento do Agravo interno no Recurso especial 1.874.078, em que a Terceira Turma do STJ apresentou entendimento em relação ao custeio de medicamento importado e rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)Segundo o Acórdão, é possível à…

De acordo com entendimento firmado pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.771.984-RJ, publicado em 29 de outubro de 2020, os bancos devem responder solidariamente por defeito no serviço de portabilidade de operações de crédito. O Recurso Especial analisou o teor…

Com entendimento consolidado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, compreende-se como obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição, ao consumidor, do valor pago pela fornecedora. No caso em questão, a montadora foi condenada à restituição do montante…