No dia 23 de outubro de 2020, foi proferida sentença pela juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenando empresa de eventos à restituição de valor integral de festa de formatura, que foi impossibilitada devido ao Covid-19. A decisão foi proferida nos…
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Notícias / 29 de Outubro, 2020
Notícias / 28 de Outubro, 2020
Foi mantida pela 2ª turma do STJ, a condenação da Sadia ao pagamento de multa referente à publicidade abusiva direcionada ao público infanto-juvenil. No caso, a campanha publicitária denominada “Mascotes Sadia”, veiculada durante os Jogos Panamericanos de 2007, incentivava a troca de 5 selos,…
Direito de Família, Notícias / 28 de Outubro, 2020
Decisão proferida pela Justiça do Paraná garante à gestante direito a ter acompanhante durante o parto. Por conta da pandemia COVID-19 foram impostas pelo hospital local e pelo município de Curitiba restrições à presença de acompanhante antes, durante e depois do parto. No entanto,…