A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que um ato infralegal do INPI, não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto na Lei da Propriedade Industrial, nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual. A…

Plano de saúde deverá custear tratamento de equoterapia para criança portadora do espectro autista decide o TJMG. Em decisão proferida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi determinado o custeio integral de tratamento de equoterapia para criança portadora do…

A Legislação Estadual Gaúcha, Lei Estadual 7.672/1982, previa que, no caso de ser o servidor público homem, em seu falecimento, teria a sua cônjuge direito à pensão por morte do servidor público. A Legislação Estatual determinava nos seguintes termos: Art. 9º – Para os…