No dia 28/07/2020, foi publicada no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.028, que passou a vigorar no Brasil, acrescentando o art. 5º-B na Lei nº 13.979. A Lei visa a evitar que a população se exponha ao risco da COVID-19 em unidades…

Publicado em 24 de agosto de 2020, o Decreto nº 10.470 prorroga os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, de suspensão temporária de contrato de trabalho e também de prorrogação do pagamento dos benefícios emergenciais,…

O Superior Tribunal de justiça, no dia 26 de junho, decidiu que é possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial, no julgamento do Recurso Especial nº 1.803.250-SP. As quotas…