Em 8 de junho de 2022, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça deliberou sobre os efeitos da lista de procedimentos e eventos estabelecida pela Agência Nacional de Saúde para cobertura de planos de saúde particulares. Foi o entendimento dos ministros que o…
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Direito civil / 21 de Julho, 2022
Direito civil / 18 de Julho, 2022
A 3ª Turma do STJ proferiu entendimento de que o condômino que exerce posse de imóvel sem manifestação contrária dos demais proprietários pode pedir usucapião do bem em seu nome. O entendimento se deu através da confirmação de um acórdão do TJSP.
Direito civil, Direito do Consumidor / 7 de Abril, 2022
Em resolução análoga à decisão definida pelo Tema 952, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou as operadoras de planos de saúde a aplicarem reajustes por faixa etária em planos de saúde coletivos. A definição já era aplicada em planos de saúde…