Na última terça-feira (28/04), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que lojas de varejo não podem cobrar juros acima de 12% ao ano em vendas parceladas. A decisão foi proferida pela relatoria da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 1720656 –…

No dia 11 de novembro de 2019 foi editada a Medida Provisória nº 905/19, que visava incentivar a contratação de jovens por meio da criação do “contrato verde e amarelo”. O “contrato verde e amarelo”, cuja constitucionalidade ainda está sendo debatida entre os juristas, trata-se…

Sancionada nesta terça-feira (28/05), a Lei nº 20.189/20 determina o uso obrigatório de máscaras por todos aqueles que transitem fora de sua respectiva residência, sendo aplicada em todo Paraná. A norma visa prevenir a disseminação e o contágio do Coronavírus, estabelecendo multas que poderão…