O Superior Tribunal de Justiça decidiu que há incidência de dano moral por inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ainda que o nome do consumidor preexistir em tais cadastros, desde que a legitimidade destas esteja sendo questionada judicialmente. A decisão da relatoria…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no…

Entrou em vigor esta semana (16/04) a Lei nº 13.989/2020, que traz disposições para a autorização do uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Em ofício encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde, o Conselho Federal de Medicina reconheceu a possibilidade…