Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu como válido o testamento particular que, mesmo sem contar com assinatura de próprio punho, apresente impressões digitais do testador, em conjunto com provas concretas acerca de sua real manifestação de última vontade. Em se tratando…

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que devem ser excluídos da base de cálculo da obrigação alimentar as verbas que possuem caráter indenizatório. O julgamento se deu em face do Recurso que requereu a redução do percentual dos alimentos, com o…

As medidas necessárias adotadas globalmente, em atenção à recomendação da OMS (Organização Mundial da Saúde), para prevenção e combate ao novo coronavirus (COVID-19) implicam alterações impactantes ao modo de vida social e econômico de todos. Diante do impacto econômico e seus reflexos, o Governo…