O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em decisão recente, acerca da possibilidade de alteração do regime de separação obrigatória de bens de casamento celebrado por pessoa incapaz. Ressaltou no julgado que, de acordo com o § 2º do art. 1.639 do Código Civil…
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Direito civil, Direito de Família / 5 de Outubro, 2021
Direito Tributário / 30 de Setembro, 2021
Em decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que a multa moratória na hipótese de descumprimento da obrigação de exportar no regime de drawback suspensão ocorrerá após o trigésimo dia do inadimplemento. Ressaltaram os Ministros da Corte que o fato…
Direito civil, Direito do Consumidor, Notícias / 13 de Setembro, 2021
Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que deve o plano de saúde reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada em casos excepcionais.