Em 29/06/2021, a 4ª Turma do STJ definiu que é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) com o objetivo de assegurar a subsistência do beneficiário durante a pandemia. O relator do processo, Ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou que a…
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Direito civil, execução, Notícias / 27 de Agosto, 2021
Direito de Família, Notícias, Pensão Alimentícia / 20 de Agosto, 2021
Conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá o genitor(a) que não detém a guarda de seus filhos ajuizar ação de prestação de contas a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos pagos a título de pensão alimentícia. A pensão alimentícia, que tem por…
Notícias, Previdenciário / 29 de Junho, 2021
Em julgamento proferido no REsp 1.761.874-SC de Relatoria do Min. Assusete Magalhães definiu-se que o prazo prescricional da ação previdenciária que busca a revisão da aposentadoria limitada pelos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 é quinquenal (cinco anos). O julgamento definiu, portanto, que…