Em 13/05/2021 foi publicada a Lei nº 14.151, de 12.05.2021 que “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”. A lei que entrará em vigor em 14/05/21…

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No dia 26 de abril de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso em que houve a venda de um imóvel vendido por metragem com tamanho menor que o anunciado, deliberando a respeito do prazo para reclamar a…