É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma direta ou indireta, ao público infantil. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito das publicidades e propagandas destinadas às crianças. Em julgamento do Recurso Especial nº 1.558.086, foi…

Sabe-se que o direito ao nome faz parte da estrutura dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois se trata justamente da própria identidade pessoal do indivíduo, inclusive frente ao ambiente familiar e perante a sociedade. Conquanto a retificação do registro…