Em 29/06/2021, a 4ª Turma do STJ definiu que é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) com o objetivo de assegurar a subsistência do beneficiário durante a pandemia. O relator do processo, Ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou que a…
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Direito civil, execução, Notícias / 27 de Agosto, 2021