Segundo o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em julgado recente, a divulgação pública de conversas intermediadas pelo aplicativo Whatsapp sem a autorização de seus interlocutores é ilícita, podendo gerar responsabilização civil quanto aos eventuais danos. Neste sentido, igualmente às conversas…
Direito civil
Direito civil / 30 de Novembro, 2021
Direito civil / 18 de Outubro, 2021
De acordo com a Terceira Turma do STJ, é cabível dano moral quando há falha na prestação de serviço de companhia aérea, diante da entrega de menor desacompanhado, após horas de atraso, em destino diferente do adquirido na passagem aérea. No Recurso Especial 1733136/RO,…
Direito civil, Direito de Família / 5 de Outubro, 2021
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em decisão recente, acerca da possibilidade de alteração do regime de separação obrigatória de bens de casamento celebrado por pessoa incapaz. Ressaltou no julgado que, de acordo com o § 2º do art. 1.639 do Código Civil…
Direito civil, Direito do Consumidor, Notícias / 13 de Setembro, 2021
Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que deve o plano de saúde reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada em casos excepcionais.
Direito civil, execução, Notícias / 27 de Agosto, 2021
Em 29/06/2021, a 4ª Turma do STJ definiu que é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) com o objetivo de assegurar a subsistência do beneficiário durante a pandemia. O relator do processo, Ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou que a…