No dia 11 de novembro de 2019 foi editada a Medida Provisória nº 905/19, que visava incentivar a contratação de jovens por meio da criação do “contrato verde e amarelo”. O “contrato verde e amarelo”, cuja constitucionalidade ainda está sendo debatida entre os juristas, trata-se…

Sancionada nesta terça-feira (28/05), a Lei nº 20.189/20 determina o uso obrigatório de máscaras por todos aqueles que transitem fora de sua respectiva residência, sendo aplicada em todo Paraná. A norma visa prevenir a disseminação e o contágio do Coronavírus, estabelecendo multas que poderão…

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que há incidência de dano moral por inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito ainda que o nome do consumidor preexistir em tais cadastros, desde que a legitimidade destas esteja sendo questionada judicialmente. A decisão da relatoria…

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o regime aduaneiro de drawback pode ser concedido a empresa que participa de licitação internacional realizada por organização privada. Para o colegiado, a definição de licitação internacional compatível com o drawback incidente no…

Entrou em vigor esta semana (16/04) a Lei nº 13.989/2020, que traz disposições para a autorização do uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). Em ofício encaminhado ao Ministro de Estado da Saúde, o Conselho Federal de Medicina reconheceu a possibilidade…

Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça entendeu como válido o testamento particular que, mesmo sem contar com assinatura de próprio punho, apresente impressões digitais do testador, em conjunto com provas concretas acerca de sua real manifestação de última vontade. Em se tratando…