O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em decisão recente, acerca da possibilidade de alteração do regime de separação obrigatória de bens de casamento celebrado por pessoa incapaz. Ressaltou no julgado que, de acordo com o § 2º do art. 1.639 do Código Civil…
Notícias
Direito civil, Direito de Família / 5 de Outubro, 2021
Direito Tributário / 30 de Setembro, 2021
Em decisão proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, decidiu-se que a multa moratória na hipótese de descumprimento da obrigação de exportar no regime de drawback suspensão ocorrerá após o trigésimo dia do inadimplemento. Ressaltaram os Ministros da Corte que o fato…
Direito civil, Direito do Consumidor, Notícias / 13 de Setembro, 2021
Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que deve o plano de saúde reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede credenciada em casos excepcionais.
Direito civil, execução, Notícias / 27 de Agosto, 2021
Em 29/06/2021, a 4ª Turma do STJ definiu que é impenhorável o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n. 13.982/2020) com o objetivo de assegurar a subsistência do beneficiário durante a pandemia. O relator do processo, Ministro Luís Felipe Salomão, ressaltou que a…
Direito de Família, Notícias, Pensão Alimentícia / 20 de Agosto, 2021
Conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá o genitor(a) que não detém a guarda de seus filhos ajuizar ação de prestação de contas a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos pagos a título de pensão alimentícia. A pensão alimentícia, que tem por…
Notícias, Previdenciário / 29 de Junho, 2021
Em julgamento proferido no REsp 1.761.874-SC de Relatoria do Min. Assusete Magalhães definiu-se que o prazo prescricional da ação previdenciária que busca a revisão da aposentadoria limitada pelos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 é quinquenal (cinco anos). O julgamento definiu, portanto, que…