Em 13/05/2021 foi publicada a Lei nº 14.151, de 12.05.2021 que “dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus”. A lei que entrará em vigor em 14/05/21…

De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é possível excluir o prenome da criança na hipótese em que o pai informou, perante o cartório de registro civil, nome diferente daquele que havia sido consensualmente escolhido pelos genitores. Inicialmente, a…

No dia 26 de abril de 2021, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou um caso em que houve a venda de um imóvel vendido por metragem com tamanho menor que o anunciado, deliberando a respeito do prazo para reclamar a…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no dia 23/03/2021, firmou entendimento de que os dependentes e agregados podem permanecer como beneficiários do plano de saúde em caso de morte do titular, desde que assumam o pagamento integral. A Ministra Nancy Andrighi,…

É abusiva a publicidade de alimentos direcionada, de forma direta ou indireta, ao público infantil. Este é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça a respeito das publicidades e propagandas destinadas às crianças. Em julgamento do Recurso Especial nº 1.558.086, foi…

Sabe-se que o direito ao nome faz parte da estrutura dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana, pois se trata justamente da própria identidade pessoal do indivíduo, inclusive frente ao ambiente familiar e perante a sociedade. Conquanto a retificação do registro…