A Lei nº 14.112 de 24 de dezembro de 2020 atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial, à falência do empresário e da sociedade empresária, trazendo modificações às Leis n.º 11.101/05, 10.522/02, e 8.929/94 e expandindo as possibilidades de quitação dos…

De acordo com o entendimento firmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o fabricante tem o dever de informar sobre o risco do uso de medicamentos, como prevê o artigo 9º do CDC – cuja violação caracteriza defeito do produto e gera…

Com previsão no artigo 826, do Código de Processo Civil de 2015, a remição da execução consiste basicamente na satisfação integral do débito executado ao longo do processo e não permite que o bem penhorado seja alienado. Conforme palavras do dispositivo, “antes de adjudicados…

Governo Federal pretende a revisão de 31 decretos já existentes quanto à legislação trabalhista além de instituir o “Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas” e o “Prêmio Nacional Trabalhista”. Em 21/01/2021 o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União…

Em 2020 foi instituído o Programa COVID-19 de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFICCOVID-19), com o intuito de regularizar dívidas municipais, possibilitando a regularização de débito de ISS cujo vencimento tenha ocorrido até 31/10/2020 e débitos de IPTU, ISS-Fixo e TCL com vencimento até 15/12/2020.Esses…

No dia 26/10/2020 houve julgamento do Agravo interno no Recurso especial 1.874.078, em que a Terceira Turma do STJ apresentou entendimento em relação ao custeio de medicamento importado e rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)Segundo o Acórdão, é possível à…