De acordo com entendimento firmado pela 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.771.984-RJ, publicado em 29 de outubro de 2020, os bancos devem responder solidariamente por defeito no serviço de portabilidade de operações de crédito. O Recurso Especial analisou o teor…

Com entendimento consolidado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, compreende-se como obrigatória a devolução de veículo considerado inadequado ao uso após a restituição, ao consumidor, do valor pago pela fornecedora. No caso em questão, a montadora foi condenada à restituição do montante…

Fertilização in vitro

Recuperação Judicial de Empresário Rural

Sócia do escritório, Dra. Cláudia Teixeira Veiga, participará no dia 17/11/2020, às 17h00, de Webinar promovido pelo Migalhas. No evento será debatido os aspectos práticos do recente marco legal do saneamento. O encontro reúne advogados, engenheiros e ambientalistas para falar sobre as alterações promovidas…

No dia 23 de outubro de 2020, foi proferida sentença pela juíza titular do 6º Juizado Especial Cível de Brasília, condenando empresa de eventos à restituição de valor integral de festa de formatura, que foi impossibilitada devido ao Covid-19. A decisão foi proferida nos…