Foi mantida pela 2ª turma do STJ, a condenação da Sadia ao pagamento de multa referente à publicidade abusiva direcionada ao público infanto-juvenil. No caso, a campanha publicitária denominada “Mascotes Sadia”, veiculada durante os Jogos Panamericanos de 2007, incentivava a troca de 5 selos,…
Notícias
Notícias / 28 de Outubro, 2020
Direito de Família, Notícias / 28 de Outubro, 2020
Decisão proferida pela Justiça do Paraná garante à gestante direito a ter acompanhante durante o parto. Por conta da pandemia COVID-19 foram impostas pelo hospital local e pelo município de Curitiba restrições à presença de acompanhante antes, durante e depois do parto. No entanto,…
Notícias / 28 de Outubro, 2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que um ato infralegal do INPI, não pode afastar a aplicação do instituto da restauração, previsto na Lei da Propriedade Industrial, nas hipóteses de não pagamento de mais de uma retribuição anual. A…
Notícias / 21 de Outubro, 2020
Plano de saúde deverá custear tratamento de equoterapia para criança portadora do espectro autista decide o TJMG. Em decisão proferida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foi determinado o custeio integral de tratamento de equoterapia para criança portadora do…
Notícias / 15 de Outubro, 2020
A Legislação Estadual Gaúcha, Lei Estadual 7.672/1982, previa que, no caso de ser o servidor público homem, em seu falecimento, teria a sua cônjuge direito à pensão por morte do servidor público. A Legislação Estatual determinava nos seguintes termos: Art. 9º – Para os…
Direito Tributário, ICMS / 14 de Outubro, 2020
Em julgado recente (08/09/2020), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu a (i)legalidade da cobrança de ICMS incidente sobre a diferença entre o valor de entrada e o de saída do combustível, quando, em virtude da temperatura da entrada ter sido…