Publicado em 24 de agosto de 2020, o Decreto nº 10.470 prorroga os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário, de suspensão temporária de contrato de trabalho e também de prorrogação do pagamento dos benefícios emergenciais,…

O Superior Tribunal de justiça, no dia 26 de junho, decidiu que é possível a penhora de quotas sociais de sócio por dívida particular por ele contraída, ainda que de sociedade empresária em recuperação judicial, no julgamento do Recurso Especial nº 1.803.250-SP. As quotas…

No dia 10 de agosto de 2020, o escritório Efing & Rocha, por intermédio dos doutores Antônio Carlos Efing e Juan Carlos Zurita Pohlmann, em defesa do interesse de um de seus clientes, protocolou petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade de pagamento de…

Publicada nesta terça-feira (23/06), a Lei nº 14.016/2020 autoriza a doação de alimentos sobressalentes que não mais venham a ser comercializados por estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de produtos alimentícios. Reunindo objetivos tanto em relação ao combate à fome, quanto à minimização…

Ao final do mês de maio de 2020, duas instituições bancárias de grande porte foram condenadas pelo Superior Tribunal de Justiça a pagar a um consumidor 3,134 milhões de reais a título de multa (astreintes), em razão de descumprimento de ordem judicial. O caso…

Na última terça-feira (28/04), o Superior Tribunal de Justiça decidiu que lojas de varejo não podem cobrar juros acima de 12% ao ano em vendas parceladas. A decisão foi proferida pela relatoria da Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 1720656 –…