Conforme decidido recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça, poderá o genitor(a) que não detém a guarda de seus filhos ajuizar ação de prestação de contas a fim de fiscalizar a aplicação dos recursos pagos a título de pensão alimentícia. A pensão alimentícia, que tem por…
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Direito de Família, Notícias, Pensão Alimentícia / 20 de Agosto, 2021